IdeasFlow.net

Laura Ignacio, de São Paulo
27/04/2010

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a remessa de capital ao exterior para pagamento de prestação de serviços. É a primeira manifestação da Corte favorável ao contribuinte. O tema é de grande interesse do setor petroquímico. As indústrias utilizam máquinas importadas, que necessitam de assistência técnica do exterior. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão.

Se uma indústria petroquímica contrata serviço de assistência técnica e remete o pagamento ao exterior, o Fisco retém 25% de Imposto de Renda sobre o total enviado. Caso o contribuinte não pague, é autuado. Hoje, para afastar essa exigência, as empresas têm recorrido ao Judiciário. A discussão, no entanto, ainda não foi pacificada pelos tribunais superiores.

No TRF da 2ª Região, a petroquímica, que faz parte de um grupo holandês, alegou que todos os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte preveem que o valor relativo ao pagamento por serviço feito por prestador com sede no exterior só pode ser tributado no país da sede dessa empresa. No caso, a Finlândia. Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma acataram o argumento da empresa.

Eles reconheceram a prevalência de um tratado internacional sobre o Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil nº 1, de 2000, que prevê a retenção na fonte. “Essa receita é lucro da empresa estrangeira, de acordo com o artigo 7º do tratado da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do qual Brasil e Finlândia são signatários”, explica o advogado que representa a petroquímica no processo, Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. O objetivo desse dispositivo é evitar a bitributação.

A PGFN já apresentou recurso no TRF fluminense, mas ele ainda não foi julgado. Por e-mail, a procuradoria alega que se trata de um caso isolado e que não representa a jurisprudência do tribunal. No processo, argumenta que deve prevalecer a Lei nº 9.779, de 1999. A norma determina o pagamento de IR na fonte sobre rendimentos remetidos para residentes ou domiciliados no exterior. Isso porque, de acordo com memorial da PGFN, a convenção celebrada entre o Brasil e os Países Baixos foi ratificada em 1991, por meio do Decreto nº 355. “Pelo critério temporal, a lei prevalece sobre o tratado, pois é posterior”, diz a Fazenda Nacional no processo.

As empresas de capital fechado começam a usar um novo instrumento para captar recursos: as debêntures, seguindo o sinal verde dado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em janeiro do ano passado. Antes disso, apenas aquelas com registro de companhia aberta podiam emitir esse tipo de papel.

Até agora, a lista de emissoras é limitada, com 13 empresas que lançaram R$ 6,1 bilhões em debêntures, segundo levantamento feito pelo Valor com base nos dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima). Dessa relação foram excluídas as companhias fechadas com controladoras de capital aberto e que, portanto, já podiam se beneficiar de emissões desses papéis.

“O objetivo é criar para as empresas fechadas uma porta de entrada para o mercado de capitais. Quem sabe elas não se animam e depois listam suas ações na bolsa”, diz Felipe Claret, superintendente de registro da CVM.

Por enquanto, essa porta aberta pelo xerife do mercado tem sido usada mais como uma forma alternativa de obter uma linha crédito com os bancos com custo mais baixo, já que não há incidência da alíquota de 1,88% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como ocorre nas transações de empréstimo. Assim, em vez de a instituição conceder um empréstimo a uma companhia, ela compra suas debêntures e as mantém em carteira.

É o que a Hermes, que vende produtos por catálogo e pela internet, fez. Trocou os tradicionais financiamentos de capital de giro por uma emissão de debêntures de R$ 135 milhões que foi comprada pelo Banco do Brasil, com prazo de dois anos. Além de se livrar do imposto, a companhia conseguiu alongar o prazo dos empréstimos. “Conseguimos pegar um empréstimo de mais longo prazo, de dois anos. Antes, as linhas de capital de giro venciam em, no máximo, um ano”, explica Bernardo Ferreira, diretor financeiro da Hermes.

Agora, quando os bancos vão dar dinheiro a uma empresa fechada, eles já avaliam a opção das debêntures. “É uma forma de o banco diferenciar a operação de crédito que vai oferecer ao cliente”, diz Ricardo Leoni, superintendente de mercado de capitais do Santander. Antes esse “truque” só podia ser utilizado pelas empresas abertas.

O Standard Bank, que adquiriu a Casa do Pão de Queijo por meio de uma operação alavancada no fim do ano passado, também optou pelas debêntures. “Foi a forma mais rápida que encontramos de viabilizar um empréstimo”, afirma Marcelo Di Lorenzo, chefe de private equity do Standard Bank.

Uma vantagem que a operação de crédito via debêntures pode trazer para o banco é a possibilidade de um dia repassar esse papel aos investidores, mesmo que num primeiro momento tenha de ficar com eles. É visando esse movimento futuro de liquidez, por exemplo, que o fundo de investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem emprestado recursos para o setor imobiliário, comprando debêntures de empresas como OAS e Odebrecht.

Algumas poucas operações feitas por companhias fechadas já estão sendo oferecidas aos investidores. Foi o caso, por exemplo, das debêntures da Camargo Corrêa. Não houve apetite dos investidores para comprar nada além do R$ 1 bilhão inicialmente ofertado, mas os bancos participantes da oferta – Bradesco BBI, Banco do Brasil, Itaú BBA e HSBC – conseguiram tirar dos seus balanços aquilo que seria um tradicional financiamento. A emissão teve duas séries. A mais curta, de três anos, deve pagar 110% da taxa do Depósito Interfinanceiro (DI). Já a mais longa, com cinco anos, dá uma remuneração de 114% do DI. Ao todo, a companhia já emitiu R$ 2,8 bilhões.

“Como um banco de investimento, meu objetivo é sempre vender o papel, mas às vezes esbarramos em uma qualidade de crédito baixa para o padrão dos investidores. Nesses casos, optamos por ficar com as debêntures”, afirma João Carlos Zani, diretor do Bradesco BBI.

Uma exigência para que as empresas fechadas possam ofertar debêntures é divulgar suas informações financeiras. Mas, por lei, elas só precisam publicar um balanço anual, enquanto as abertas divulgam os dados trimestralmente. “É uma questão de amadurecimento do mercado. Se o risco é maior, a remuneração também deve ser. Tudo vai depender de como as ofertas iniciais vão evoluir”, afirma Rubens Cardoso da Silva, gerente-executivo de mercado de capitais do Banco do Brasil.

Para tornar o acesso ao balanço mais fácil, a CVM exige que seja publicado no site da empresa até três meses depois do encerramento do exercício social. Além disso, os dados devem ser auditados por empresas registradas na autarquia.

Para compensar a falta de informação, de uma forma geral, o tipo de oferta que as companhias fechadas podem fazer ainda é bastante diferente da gama de opções disponível para as empresas abertas. Para começar, a instrução que trouxe essa novidade, a 476, só permite a oferta de uma variedade restrita de valores mobiliários, como debêntures e notas promissórias. Ações, por exemplo, ficaram de fora. Além disso, os papéis só podem ser ofertados a investidores de grande porte, sendo que no máximo 50 deles podem analisar a emissão e até 20 podem comprá-la. Por isso a oferta é chamada de “esforços restritos”.

Para os clientes da BM&FBovespa e da Cetip, as instituições financeiras, a consequência mais imediata do acirramento da concorrência entre as empresas deve se dar na redução de preços. Ao longo deste ano, a BM&FBovespa já vem promovendo uma alteração em suas taxas. Segundo comunicados da companhia, o objetivo é “tornar a atividade de negociação mais competitiva em comparação com outras bolsas do mundo”.

Essa nova política, apesar de ter alardeado a concorrência internacional, tem atingido também a rival brasileira, a Cetip.

Para as negociações do segmento BM&F, por exemplo, foi introduzido um sistema de desconto progressivo para estimular o uso: quanto mais o cliente negociar, menos ele paga por operação. Para a custódia, que ocorre por meio da CBLC, os valores também foram derrubados por meio de descontos progressivos, que serão aplicados até fevereiro de 2010.

A intensificação da concorrência já é esperada pela própria Cetip, que ressalta a questão no prospecto de oferta pública de suas ações. Em um primeiro momento, por outro lado, os preços da Cetip sofreram um reajuste para cima. Isso porque, antes de a empresa se transformar em uma sociedade anônima, ela aplicava descontos de 20% para seus associados. Essa política acabava derrubando a lucratividade da operação, fator que poderia contrariar o interesse dos novos acionistas.

A tendência de surgimento de plataformas menores de negociação para concorrer com as bolsas é mundial. Elas são batizadas de MTFs, Multilateral Trading Facilities, plataformas alternativas de negociação. Um dos casos que mais se aproxima do que pretende a Cetip é a Burgundy, lançada no primeiro semestre e fruto da união de 14 instituições financeiras para atender os países nórdicos.

O exemplo mais recente de MTF é a Quote, da Hungria, que começou a operar em setembro. Ao todo, já são seis na Europa voltadas para a negociação de ações. Além da Quote, foram criadas Chi-X Europe, Turquoise, BATS Europe, Nasdaq OMX Europe and Equiduct. O surgimento das MTFs na Europa está acirrando a redução de taxas cobradas, num mercado que tem convivido com queda de volumes.